Num cenário de ataques privatistas aos direitos sociais, debater com a sociedade e cobrar dos candidatos progressistas o compromisso de defenderem a escola pública (com gestão pública) é fundamental. O blog do professor Luiz Carlos de Freitas (FE - Unicamp) elaborou uma carta de compromisso a ser debatida com os candidatos, iniciativa importante e que tem nosso pleno apoio. Apesar de ser uma carta apresentada para as últimas eleições municipais, as propostas continuam atualíssimas, com o acréscimo da Revogação da EC.95, que desvincula os recursos constitucionais das áreas de educação e saúde.
Segue abaixo a íntegra das propostas publicadas originalmente em: https://avaliacaoeducacional.com/2016/08/06/todos-pela-educacao-publica-de-gestao-publica/
1. Defender a exclusão da área da educação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sua inclusão atende a uma política de indução da privatização, pois, ao atingir o limite, a área da educação não pode contratar novos professores para abrir novas escolas. No entanto, pode privatizar por contrato de gestão e vouchers, pois estes custos não são contabilizados na lei de responsabilidade fiscal. A LRF é uma indutora de privatização.
2. Apoiar os dispositivos constitucionais que garantam investimentos na educação, bem como dispositivos do Plano Nacional de Edu- cação que visem garantir recursos adequados para a educação. No entanto, sem retirar a educação da Lei de Responsabilidade Fiscal, estes recursos poderão ir parar na iniciativa privada, via privatização.
3. Programas progressistas condenam os processos de privatização do serviço público
em suas variadas formas (vouchers, contratos de gestão, contratos de impacto social e parcerias público-privadas) no campo da educação e apontam para o fortalecimento da educação pública de gestão pública. Público e privado são categorias mutuamente excludentes. Por definição, público visa o bem público, comum, e privado visa o bem particular daqueles que são proprietários ou organizadores. O privado tem “por obrigação” gerar lucro (mesmo que sob a forma de organizações“sem fins lucrativos” – uma pura questão de
contabilidade), o público visa garantir direitos e atender ao interesse público. Privado não lida com direitos, lida com mercado. Mercado tem suas regras. Para garantir o lucro, os compromissos têm que ser, antes, com os proprietários: isso exige, inserir-se na lógica do mercado da área explorada, reduzir custos (ex.: mais alunos em sala para o mesmo professor) ser competitivo reduzindo salários (profissionais menos qualificados, sem direitos, rotativos) e até reduzir o alcance do serviço ou produto, excluindo populações mais caras (muito pobres ou com necessidades especiais. Portanto, não há a possibilidade de formas híbridas como “parcerias público-privadas” ou “gestão privada de serviço público” serem consideradas viáveis (seja para atividades pedagógicas ou consideradas“não pedagógicas”).
4. Igualmente merecem condenação os tratados internacionais que visem regular ações nacionais no campo dos serviços educacionais, como o TISA – Trade In Services Agreement).
5. Os programas progressistas devem valorizar a gestão democrática da educação. Isso inclui apoiar a constituição de conselhos municipais de educação, eleitos, bem como valorizar os conselhos de escolas – entre outros instrumentos de gestão democrática – de forma a definir como “escola pública” aquela, e apenas aquela, que é gerida por estes instrumentos públicos de gestão e atende a todas as exigência legais das escolas públicas (estatais). Não pode ser denominada de “escola pública” aquela que não se subordina às regras e instrumentos de gestão democrática (assim, não estão incluídas nesta denominação as escolas privadas ou es- colas públicas de gestão privatizada - em suas várias formas -, as quais respondem às suas respectivas mantenedoras e, portanto, não têm uma gestão pública e democrática nos termos definidos).
6. Os programas progressistas devem igual- mente propor a eliminação de testes censitá-
rios de avaliação de larga escala (nacionais e estaduais) na educação que levem a ranque- amentos ou a consequências associadas a meritocracia (bônus ou punições) para pro- fessores e estudantes. As avaliações de larga escala, quando existirem, devem ser sempre amostrais e nunca censitárias. A política de testar e punir, apenas cria condições para se privatizar a educação, através de avaliações estreitas e da tentativa de desgastar a imagem da educa- ção pública e encontrar uma justificativa para transferi-la à iniciativa privada.
7. Uma das medidas mais eficazes para aumentar a qualidade da educação é a diminuição do número de alunos em sala de aula, a começar por escolas em áreas de risco. Uma política progressista deve apontar para a redução do tamanho das turmas de estudantes.
8. Os programas progressistas devem ter o compromisso de caminhar na direção de cada vez mais unificar a trajetória dos estudantes da educação básica em trilhas de alto desempenho, independentemente da origem social, e eliminar a dualidade do sistema educacional que impõe aos menos favorecidos trilhar caminhos de menor desempenho. A brecha entre o desempenho dos estudantes mais pobres e os mais ricos deve ser diminuída ao longo do tempo, com ações efetivas de aumento da qualidade da educação. Isso também é válido para as discriminações baseadas em gênero e raça. Estes últimos casos devem ser priorizados pois conduzem a bi ou tridiscriminação: pobre – mulher, ou pobre - mulher - negra.
9. Recusar processos de escolarização na educação infantil que antecipem a educação fundamental e desrespeitam o desenvolvimento infantil, bem como a introdução de testes de conteúdo e de habilidades socioemocionais.
10. (Optativo.) No campo da educação infantil e como política emergencial enquanto o po-
der público se organiza para garantir pleno atendimento, é possível se aceitar parcerias público privadas destinadas, exclusivamente, à construção de escolas e equipamentos públicos.
11. A educação deve ser um espaço de diversidade de ideias não sujeito a mordaças impostas por pretensas leis que visem eliminar a liberdade intelectual dos docentes e estudantes durante seu percurso formativo.
12. Políticas progressistas, juntamente com melhorar as condições de aprendizagem das crianças e jovens, garantem as condições adequadas para o magistério. É preciso introduzir políticas para melhorar a qualidade da educação com os professores e estudantes e não contra eles. As condições de aprendizagem
